(DOC. VP 135.7562.7010.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fazenda pública. Execução de sentença. Pagamento de parcelas vencidas após o trânsito em julgado de sentença mandamental. Créditos futuros. Obrigação de fazer. Precatório. Desnecessidade. Bloqueio de valores em conta bancária. Possibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

«I. Tratando-se, na espécie, de parcelas vencidas após o trânsito em julgado do feito mandamental, decorrentes do cumprimento de obrigação de fazer, relativas a créditos futuros, dispensa-se a expedição de precatório, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «tratando-se de hipótese em que a Fazenda Pública deixa de cumprir decisão judicial, no sentido de implementar o pagamento da integralidade da pensão em favor da

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