(DOC. VP 135.7562.7009.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/ STJ.

«1. Razões de agravo que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante refutar, de forma específica e precisa, todos os fundamentos autônomos e suficientes contidos na decisão impugnada. 3. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 4. Agravo regimental não conhecido.»

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