(DOC. VP 135.7562.7009.3600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição de benefícios da execução penal. Impossibilidade. Acórdão proferido de acordo com o entendimento adotado, à época, pela sexta turma desta corte. Vícios inexistentes. Efeitos infringentes. Descabimento.

«1. A presente controvérsia foi resolvida à luz da jurisprudencial firmada, à época, pela Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave não interromperia o lapso necessário para a progressão de regime, por ausência de previsão legal. 2. Essa compreensão lastreava-se, fundamentalmente, no fato de que a interrupção do lapso temporal para nova progressão, em razão da prática de falta grave, não teria previsão legal. E mais: que o p

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