(DOC. VP 135.7562.7009.1100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. Aclaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Efeito infringente. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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