(DOC. VP 135.7562.7009.0400)

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Interposição de agravo em execução pelo parquet. Mandado de segurança com a finalidade de obtenção de efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede benefício da Lei de Execuções Penais (Precedentes: HC 127.563/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 21/09/2009; e RMS 23.086/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 03/11/2008). 2. A insuficiência de argumentos capazes de infirma

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