(DOC. VP 135.7562.7008.3600)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. Omissões e obscuridade não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorreu na hipótese em comento. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Embargos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote