(DOC. VP 135.7562.7006.4200)

STJ. Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Ausência de REsponsabilidade solidária do proprietário do terreno. Inaplicabilidade do direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário. 3. No

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