(DOC. VP 135.7562.7006.3600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Memória de cálculo. Ausência. Impossibilidade de extinção da execução. Precedentes. Repetição de indébito. Má-fé. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de considerar que o simples fato de a petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução não implica, de pronto, seu indeferimento. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Não ficando configurada nos autos nenhuma menção à exist

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