(DOC. VP 135.7562.7006.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de consumidores que fazem investimentos no mercado financeiro. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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