(DOC. VP 135.7562.7005.9300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade da imobiliária. Necessidade de revolvimento da matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 sem indicar de forma precisa em que medida teria o acórdão incorrido em omissão ou em negativa de prestação jurisdicional, inviabiliza a abertura da instância excepcional diante da ausência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Na instância especial, é inviável a análise da matéria probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote