(DOC. VP 135.7562.7004.8700)

STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de inadimplência. Preclusão consumativa.

«1. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, fica afastada a mora do devedor. REsp repetitivo 1.061.530/RS. 2. Questão julgada pelo Tribunal de origem e não levantada no recurso especial não pode ser objeto de agravo regimental ante a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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