(DOC. VP 135.7562.7004.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever critério adotado pelo Tribunal de origem acerca do valor patrimonial da ação importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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