(DOC. VP 135.7562.7002.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote