(DOC. VP 135.7562.7002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Falência.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra», sendo que «o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo

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