(DOC. VP 135.7562.7001.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Provimento do recurso da União. Óbice ao agravo em recurso especial. Inovação recursal. Alegação de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabimento. Pensão militar concedida anteriormente à Medida Provisória 2.131/2000. Filho maior. Postulação que não se adequa à Lei vigente à data do óbito. Aplicação da Lei 3.765/60. Precedentes.

«1. Não se conhece da alegativa de ausência de impugnação específica da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial), porque tal tese não foi ventilada na contraminuta oferecida, tratando-se de verdadeira e proibida inovação recursal. 2. Devidamente prequestionada a matéria de mérito e incontroverso nos autos, a data do óbito do instituidor da pensão, não há falar em incidência das Súmulas 211 e 7 desta Corte ao recurso especial. 3. O di

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