(DOC. VP 135.7562.7001.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A divergência apreciável no instrumento processual utilizado (embargos de divergência em recurso especial) é aquela referente à aplicação do direito objetivo de forma diversa calcada nas mesmas circunstâncias fáticas. Se os acórdãos recorrido e paradigma laboram por sobre circunstâncias fáticas diversas, não há que se falar em divergência capaz de acionar os embargos de divergência. 2. É conhecida a jurisprudência da Corte Especial deste STJ no sentido de que comentár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote