(DOC. VP 135.7562.7000.6900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica dos acórdãos confrontados. Não cabimento. Dissenso não comprovado.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. 2. Na hipótese, o dissídio não foi demonstrado, uma vez que as teses firmadas tinham parâmetros diversos. O acórdão embargado consignou que o denominado «auxílio cesta-alimentação» é de natureza indenizatória com base em convenção coletiva de trabalho para fins de cômputo em benefício concedido no âmbito de regime

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