(DOC. VP 135.7562.7000.6900)
STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica dos acórdãos confrontados. Não cabimento. Dissenso não comprovado.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. 2. Na hipótese, o dissídio não foi demonstrado, uma vez que as teses firmadas tinham parâmetros diversos. O acórdão embargado consignou que o denominado «auxílio cesta-alimentação» é de natureza indenizatória com base em convenção coletiva de trabalho para fins de cômputo em benefício concedido no âmbito de regime
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote