(DOC. VP 135.7562.7000.5500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada. Improvimento.

«1.- A ausência da indispensável similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento do recurso. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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