(DOC. VP 135.7073.7006.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 301, § 3º, inciso v. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Contrato de locação. Execução contra fiador. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido não foi analisada pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a ausência de prejuízo do executado, mister se faz a revisão do conjunto fático-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote