(DOC. VP 135.7073.7003.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro material. Inexistência.

«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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