(DOC. VP 135.7073.7002.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Natureza do contrato. Súmula 7/STJ. Possibilidade de enquadramento no conceito de «oneração» previsto no CTN, art. 185. Precedente. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ante a natureza infringente do recurso aviado. 2. O acórdão impugnado, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, entendeu caracterizada fraude à execução pelas circunstâncias em que entabulado o contrato de arrendamento, «uma verdadeira oneração» do único bem disponível para saldar a dívida. Para alterar a conclusão do julgado, seria necessária a realização de dilação probatória, tarefa impossível em

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