(DOC. VP 135.7073.7002.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos – in casu, a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios aplicados a verbas decorrentes de reclamatória trabalhista. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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