(DOC. VP 135.6742.3002.4200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judicias valoradas negativamente, sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento da atenuante da confissão. Questão não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar a pena-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa de seis circunstâncias judiciais e da circunstância relacionada à natureza e quantidade de droga apreendida, deve ser parcialmente afastada, porquanto inidônea. 3. Em relação à culpabilidade, não foi analisada a maior ou menor censurabilidade do c

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