(DOC. VP 135.6742.3002.3700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impropriedade.

«1. Limita-se o recurso regimental a agravar decisão monocrática, não sendo cabível contra decisum colegiado, conforme previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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