(DOC. VP 135.6742.3002.2900)

STJ. Embargos de declaração. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de omissão - que, frise-se, não ocorreu -, pretende, no fundo, nova análise do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. 2. Percebe-se que a verificação da inexigibilidade de conduta diversa, demanda cogente reexame do material fático-probatório, medida que desborda os limites inerentes ao conhecimento do tema em sede especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

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