(DOC. VP 135.6742.3001.2500)

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.»

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