(DOC. VP 135.6742.3000.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Alegação de julgamento extra petita. Artigos de Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O tribunal de origem seguiu o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o valor patrimonial da ação deve ser o fixado no mês da integralização com base no balancete mensal. 2. Os artigos de lei apontados como violados, que versam sobre o alegado julgamento extra petita proferido pelo acórdão recorrido, não foram prequestionados nos autos, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Ausente, assim, o prequestionamento, indispensável para admissão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote