(DOC. VP 135.6742.3000.4300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição não configurada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, se cuidando de obrigação de trato sucessivo, e não havendo manifestação expressa da Administra�

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