(DOC. VP 135.6334.4002.5300)

STJ. Processual civil. Apelação. Elementos dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Preenchimento.

«1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatória não é motivo bastante para inviabilizar a Apelação. O formalismo na sua apreciação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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