(DOC. VP 135.6334.4001.9400)

STJ. Administrativo. Concurso público. Violação dos princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade e da publicidade. Inovação da lide. Inadequação da via eleita.

«1. A alegação autônoma de ofensa aos princípios constitucionais mencionados, fora dos limites abarcados pela indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 no recurso especial, constitui inovação da lide, impossível na via do agravo regimental. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, aferir ofensa a princípios constitucionais. 3. Agravo regimental não provido.»

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