(DOC. VP 135.6334.4000.8700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. O prequestionamento da matéria pressupõe a análise do tema pela instância ordinária. Não examinada a matéria, objeto do especial, pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ à espécie. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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