(DOC. VP 135.6334.4000.0100)

STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Ocorrência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - A ocorrência de grave lesão à ordem pública constitui fundamento para o deferimento do pedido de suspensão, consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça. II - A Convenção 169 da OIT é expressa em determinar, em seu art. 6º, que os povos indígenas e tribais interessados deverão ser consultados «sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los d

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