(DOC. VP 135.5374.5001.6100)

STJ. Processual civil. Policial militar. Percepção de soldo. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995. Lei complementar estadual 32/2001 . Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Aplicação por analogia.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que "a ação fora ajuizada em 20/02/2009, quando já ultrapassados mais de 7 (sete) anos da vigência da LCE 32/01, lapso temporal este que evidencia a ocorrência de prescrição, qüinqüenal, fulminado o próprio fundo de direito reclamado". 2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos uti

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