(DOC. VP 135.5374.5000.2400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria indevida. Processual civil. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 2. A Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complementação

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