(DOC. VP 135.3915.8003.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Livramento condicional. Suspensão cautelar do benefício. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se a este entendimento, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do h

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