(DOC. VP 135.3915.8000.2300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionam ento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote