(DOC. VP 135.3287.4705.8587)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de bloqueio indevido e encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso do autor. INADMISSIBILIDADE. Encerramento unilateral de conta bancária pelo banco que, em regra, é faculdade da instituição financeira, desde que efetivamente comunicada ao correntista dentro do prazo mínimo regulamentar. Prova documental indicando prévia notificação acerca do encerramento e existência de movimentações

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