(DOC. VP 135.2043.2003.3100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao princípio do juiz natural. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes convocados. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento por ter sido a denúncia formulada em obediência aos ditames do CPP, art. 41 e pela preclusão da arguição da inépcia da denúncia, fundamentos não impugnados pela defesa nas razões do agravo regimental. 3. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a

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