(DOC. VP 135.2043.2002.0300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo não reconhecido pelo cliente. Desconto automático que incidiu sobre benefício previdenciário. Ato ilícito configurado – danos morais. Ocorrência. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à configuração de ato ilícito e ocorrência do dano moral, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2. - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questi

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