(DOC. VP 135.2043.2001.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Necessidade de constituição do ente municipal em mora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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