(DOC. VP 135.2043.2000.3500)

STJ. Embargo de divergência em recurso especial. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido antes do advento da Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Impossibilidade. Entendimento do c. Supremo tribunal federal com repercussão geral. Adoção da tese do pretório excelso.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adotando posição firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a decidir no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração de percentual prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, aos benefícios de pensão por morte. 2. In casu, as embargadas pretendem a majoração do percentual dos benefícios pensão por morte concedidos antes da vigência da Lei 9.032/95, o que não é possível de acordo com ent

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