(DOC. VP 135.1660.4209.4666)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por dano moral - Tutela provisória de urgência - Decisão que deferiu o pedido do agravado de exclusão de negativação do nome do demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito - Cabimento - Alegação de desconhecimento do débito que lhe foi atribuído - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciados - Presença dos requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 - Incidência, no caso, do CDC - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido

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