(DOC. VP 135.1437.4211.7489)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da embargante. 1. Em juízo sumário, verifica-se verossimilhança das alegações da embargante. A prova dos autos indica a aquisição do veículo por terceiro de boa-fé antes da constrição do bem por meio do sistema Renajud. 2. As restrições de circulação e licenciamento são medidas desproporcionais. Adquirente que não pode ser privado do uso e gozo do bem. Ausência de risco de irreversibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote