(DOC. VP 135.1124.3382.1071)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA - OCORRÊNCIA.. -O

cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. -Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir teses amplamente debatidas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, mesmo que para fins de prequestionamento. -Após a condenação, e com o trânsito em julgado para a acusação, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote