(DOC. VP 135.0999.8944.0009)

TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Pretensão à restituição de ICMS-ST mediante emissão de nota de ressarcimento -   Afastada a competência da Seção de Direito Público por não se tratar de matéria tributária envolvendo pedido de restituição frente ao ente público - Ação de cobrança decorrente da relação contratual entre pessoas jurídicas de direito privado - A controvérsia dos autos diz respeito ao direito de emissão de nota de ressarcimento de ICMS já autorizada pela autoridade fiscal, que sequer é parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote