(DOC. VP 135.0604.3003.6500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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