(DOC. VP 135.0604.3002.5100)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 2º constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote