(DOC. VP 135.0604.3002.3300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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