(DOC. VP 135.0604.3002.2900)

STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºnão se restringe aos percentuais previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. A revisão do entendimento estabelecido pelo acórdão ao reduzir a verba honorária, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, e, embora esta Corte tenha por vezes afastado a incidência do citado verbete, só o faz quando a verba for f

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