(DOC. VP 135.0604.3001.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Finalidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado. 2.- Incabíveis Embargos de Declaração visando ao prequestionamento de matéria constitucional, objetivando futura interposição de Recurso Extraordinário. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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